e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47 de 2025

(PEC 47/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e outros >

Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que qualquer cidadão ou senador apresente denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta também estabelece que o Senado Federal deve aprovar a denúncia por maioria simples.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e segurança jurídica no processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Restabelecimento da legitimidade cidadã para apresentar denúncias, promovendo maior participação democrática.
- Garantia de que o processo constitucional seja iniciado de forma transparente e democrática, mantendo o controle político rigoroso.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/08/2026 15:10:23

QR code