e-Cidadania

SUGESTÃO nº 16 de 2025

(SUG 16/2025)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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