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PROJETO DE LEI nº 5977 de 2025
(PL 5977/2025)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa:
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