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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2021

(PLP 18/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Isso inclui o custeio e investimento relacionados a esses atendimentos, desde que cumpram requisitos definidos pelo Poder Executivo e sejam aprovados pelo Ministério da Saúde.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior acesso a recursos financeiros para os corpos de bombeiros militares, melhorando a capacidade de atendimento pré-hospitalar.
- Fortalecimento das ações de saúde pública, com potencial para melhorar a resposta a emergências médicas.
- Integração mais efetiva dos serviços de bombeiros com o sistema de saúde, promovendo um atendimento mais eficiente à população.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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