Consulta Pública
O que é
A proposta altera normas legislação tributária para estabelecer regras sobre a solução de controvérsias, consensualidade e processos administrativos em questões tributárias e aduaneiras. A proposta também define limites para penalidades, introduz a arbitragem e mediação como formas de resolver disputas, e estabelece diretrizes para a administração tributária, incluindo a autorregularização e programas de conformidade.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e previsibilidade nas relações entre contribuintes e a administração tributária.
- Redução de litígios e conflitos por meio de soluções consensuais, como mediação e arbitragem.
- Incentivo à conformidade tributária e à autorregularização por parte dos contribuintes.
- Melhoria na eficiência dos processos administrativos fiscais, com garantias de ampla defesa e duplo grau de jurisdição.
- Estímulo à cooperação entre diferentes esferas de governo para otimizar a fiscalização e cobrança de tributos.
- Maior clareza e previsibilidade nas relações entre contribuintes e a administração tributária.
- Redução de litígios e conflitos por meio de soluções consensuais, como mediação e arbitragem.
- Incentivo à conformidade tributária e à autorregularização por parte dos contribuintes.
- Melhoria na eficiência dos processos administrativos fiscais, com garantias de ampla defesa e duplo grau de jurisdição.
- Estímulo à cooperação entre diferentes esferas de governo para otimizar a fiscalização e cobrança de tributos.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 22/07/2026 10:49:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?