e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 981 de 2024

(PL 981/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a inclusão de módulo de informações sobre as pessoas com deficiência no sistema nacional de informações em saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras dos sistemas de informação em saúde para criar um módulo específico com cadastro e dados sobre pessoas com deficiência. Esse módulo deve respeitar o sigilo dos dados médicos e servir de base para políticas públicas e programas que garantam o acesso dessas pessoas à atenção à saúde em todos os níveis do sistema.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhora no planejamento das políticas públicas de saúde voltadas para pessoas com deficiência, com ações mais adequadas às necessidades desse grupo.
- Uso mais eficiente e mais justo dos recursos de saúde, com apoio dos sistemas de informação para distribuir serviços de forma mais equilibrada.
- Fortalecimento da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) na garantia de acesso aos serviços necessários em diferentes níveis de complexidade.
- Maior integração entre diferentes serviços públicos na atenção multidisciplinar às pessoas com deficiência, com apoio dos dados coletados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/10/2026 23:49:24

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