e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 980 de 2024

(PL 980/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:01

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