e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 980 de 2024

(PL 980/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta exige que os cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais de segurança pública e defesa civil incluam treinamento para atender pessoas com deficiência. O treinamento deverá abordar identificação, abordagem e atendimento adequados. Também deverá tratar de direitos humanos, acessibilidade, inclusão e não discriminação.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Profissionais de segurança pública e defesa civil poderão estar mais preparados para atender pessoas com deficiência.
- Os cursos poderão reforçar o conhecimento sobre direitos das pessoas com deficiência, direitos humanos, acessibilidade, inclusão e não discriminação.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 14/10/2026 04:24:37

QR code