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PROJETO DE LEI nº 6234 de 2019

(PL 6234/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de serviços e instalações de energia elétrica, entre concessionárias de geração de energia elétrica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta modifica a lei que trata dos registros públicos para permitir o registro direto da transferência de bens imóveis usados na geração de energia elétrica entre concessionárias. Essa transferência será baseada no contrato de concessão e não exigirá a reversão prévia dos bens.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do processo de transferência de bens imóveis entre concessionárias de energia elétrica, tornando-o mais ágil e menos burocrático.
- Redução de custos e tempo para as concessionárias, já que não será necessário passar por um processo de reversão prévia.
- Maior eficiência na gestão de ativos das concessionárias, o que pode resultar em melhorias na prestação de serviços de energia elétrica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:00

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