e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5873 de 2025

(PL 5873/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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