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PROJETO DE LEI nº 5861 de 2025

(PL 5861/2025)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para conceder desconto integral nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir da biomassa da casca de arroz.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:42

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