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PROJETO DE LEI nº 5843 de 2025

(PL 5843/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que o juiz aumente a pena para casos de lesão corporal grave quando considerar que a pena atual não é suficiente, levando em conta as consequências reais do crime.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Possibilidade de penas mais severas em casos onde as lesões causam mudanças significativas na vida da vítima.
- Ajuste das penas para refletir melhor a realidade e o impacto do crime, além do que está descrito na lei.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 19:59:15

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