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PROJETO DE LEI nº 5832 de 2025

(PL 5832/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta revoga a possibilidade de atribuição de sigilo de até 100 anos a informações relativas a gastos públicos, como despesas com cartões corporativos e viagens oficiais, excetuados os casos de deslocamento em aeronaves das Forças Armadas, quando o sigilo for necessário à proteção da segurança de autoridades e servidores públicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e controle social sobre o uso de recursos públicos, por meio da ampliação de acesso a informações sobre execução orçamentária e financeira.
- Fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas, ao priorizar a publicidade dos atos administrativos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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