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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2025

(PDL 3/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Ementa:

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Votos apurados até 04/03/2026 20:32:53

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