e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 934 de 2025

(PDL 934/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.

Ementa:

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Votos apurados até 22/08/2026 01:59:33

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