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PROJETO DE LEI nº 5811 de 2025

(PL 5811/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para a licença-paternidade, incluindo a criação do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho e outras leis relacionadas à seguridade social. As mudanças incluem a possibilidade de fracionamento da licença, a extensão do benefício em casos específicos, e a proteção contra demissão sem justa causa durante o período de licença.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados, promovendo a convivência familiar.
- Proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo estabilidade no emprego durante e após a licença-paternidade.
- Incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.
- Melhoria no bem-estar das crianças e adolescentes, ao assegurar a presença dos pais em momentos importantes de suas vidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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