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PROJETO DE LEI nº 4357 de 2023

(PL 4357/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.

Ementa:

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