e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2933 de 2022

(PL 2933/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta endurece as punições contra mineração ilegal, prevendo punição não só para quem explora, mas também para quem financia, agencia ou contrata para viabilizar a atividade irregular. A proposta aumenta as penas se essas atividades ocorrerem em terras de povos tradicionais, áreas de reforma agrária ou unidades de conservação.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da proteção das áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, áreas de reforma agrária e unidades de conservação.
- Desestímulo ao financiamento e custeio de atividades minerárias ilegais, devido ao aumento das penas.
- Maior responsabilização de quem financia ou facilita a mineração ilegal, especialmente em áreas sensíveis.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/05/2026 13:07:01

QR code