Consulta Pública
O que é
O projeto cria o crime de tráfico de animais silvestres na Lei de Crimes Ambientais. Ele define como crime vender, transportar, guardar ou comercializar animais sem autorização. A pena geral passa a ser de 2 a 5 anos de prisão, além de multa. A pena aumenta para até 8 anos em casos mais graves, como maus-tratos, morte do animal ou lucro. O projeto também aumenta penas de outros crimes contra animais e ajusta regras da lei atual.
O que diz o autor
A proposta endurece a punição para quem explora animais de forma ilegal. Com penas maiores e regras mais claras, o Estado pode agir com mais força contra o tráfico de animais. Isso tende a reduzir a prática, proteger espécies ameaçadas e desestimular o comércio ilegal. Também pode melhorar a fiscalização e dar mais segurança jurídica para aplicar a lei.
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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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