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PROJETO DE LEI nº 5782 de 2025

(PL 5782/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que a adoção de boas práticas ambientais será um critério de desempate em licitações públicas. Isso se aplica a órgãos e entidades das administrações diretas e indiretas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo para que empresas adotem práticas sustentáveis, como redução de emissões de gases de efeito estufa e uso de energias renováveis.
- Redução de custos operacionais para empresas que adotam eficiência energética e práticas sustentáveis.
- Melhoria da imagem corporativa das empresas, atraindo consumidores e investidores que valorizam a responsabilidade ambiental.
- Contribuição para a política climática brasileira e para a gestão integrada de resíduos sólidos.
- Fortalecimento da competitividade empresarial e preservação ambiental, criando um legado positivo para futuras gerações.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 18:15:58

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