Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que cria o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, que inclui medidas de proteção coletiva e territorial.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta são várias:
- Preservação da competência do Poder Legislativo em relação à política fundiária.
- Prevenção do uso da regularização fundiária como proteção a grupos que invadem propriedades.
- Manutenção da segurança jurídica no campo, evitando a legitimação de invasões de terra.
- Proteção do direito de propriedade e da segurança dos produtores rurais e famílias do campo.
- Preservação da competência do Poder Legislativo em relação à política fundiária.
- Prevenção do uso da regularização fundiária como proteção a grupos que invadem propriedades.
- Manutenção da segurança jurídica no campo, evitando a legitimação de invasões de terra.
- Proteção do direito de propriedade e da segurança dos produtores rurais e famílias do campo.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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