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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 944 de 2025
(PDL 944/2025)
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Ementa: Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Ementa:
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