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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 943 de 2025

(PDL 943/2025)

Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)

Ementa: Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 18:16:00

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