e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5771 de 2025

(PL 5771/2025)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para o controle, descarte e destinação final de produtos controlados (PC), que são materiais com potencial destrutivo ou risco à saúde e segurança. Ela define obrigações para pessoas e empresas que possuem ou utilizam esses produtos, incluindo a necessidade de registro detalhado e treinamento. A proposta também determina que o descarte seja feito de forma ambientalmente adequada e sob supervisão de órgãos públicos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle e rastreabilidade de produtos controlados durante todo o seu ciclo de vida.
- Estabelecimento de prazos e padrões de segurança para o descarte e reciclagem desses produtos.
- Fiscalização e certificação de empresas que realizam o descarte e a destinação final.
- Incentivo à economia circular, promovendo o reaproveitamento de materiais.
- Alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos para garantir destinação final adequada.
- Reforço da segurança pública ao evitar que produtos inutilizados sejam reutilizados de forma criminosa.
- Redução de desperdícios e passivos ambientais, promovendo a sustentabilidade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 24/08/2026 03:58:03

QR code