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PROJETO DE LEI nº 5722 de 2025

(PL 5722/2025)

Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.

Ementa:

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Votos apurados até 25/07/2026 19:53:07

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