e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5720 de 2025

(PL 5720/2025)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Penal para dar prioridade de tramitação aos processos de crimes contra a honra cometidos pela internet, quando houver alta divulgação e repercussão.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Criação de incentivos para que o sistema de persecução penal seja mais rápido na punição de agressores que ferem e maculam a honra de pessoas em contexto de alta divulgação e repercussão.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 10:06:21

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