e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5690 de 2025

(PL 5690/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/05/2026 13:06:57

QR code