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PROJETO DE LEI nº 458 de 2021

(PL 458/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente. A proposta também estabelece regras para a tributação de empréstimos de títulos e valores mobiliários, operações de cobertura de riscos (hedge) e faz alterações em diversas leis relacionadas a incentivos financeiros, previdência social, seguro-defeso e compensação de tributos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a regularização de bens e direitos, incentivando a conformidade fiscal e a transparência patrimonial.
- Estabelecer um regime tributário mais claro e eficiente para operações financeiras, como empréstimos de títulos e operações de hedge.
- Promover ajustes em leis existentes para melhorar a gestão de incentivos financeiros e a compensação de tributos.
- Melhorar a fiscalização e a concessão de benefícios, como o seguro-defeso, garantindo que apenas aqueles que atendem aos critérios recebam os benefícios.
- Aumentar a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes e investidores no sistema tributário e financeiro do país.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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