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PROJETO DE LEI nº 4635 de 2024

(PL 4635/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações. Esses benefícios são aplicáveis a sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de custos para empresas que operam sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte, incentivando o desenvolvimento tecnológico.
- Estímulo ao crescimento do setor de telecomunicações, com potencial para aumentar a inovação e a competitividade no mercado.
- O Ministério das Comunicações será responsável por acompanhar e avaliar os benefícios tributários, garantindo que sejam aplicados de forma eficaz.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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