Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras do transporte aéreo no Brasil para garantir que os passageiros possam levar bagagem de mão gratuitamente em voos domésticos. Ela também proíbe o cancelamento do trecho de volta se o passageiro não embarcar no trecho de ida, assegura o despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg, e impede a cobrança pela marcação de assento padrão. Além disso, a proposta estabelece medidas para melhorar a acessibilidade no transporte aéreo e define regras para passageiros que cometem atos de indisciplina.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos direitos dos consumidores, evitando cobranças adicionais por serviços que já eram gratuitos.
- Maior segurança jurídica e previsibilidade para os passageiros, que terão garantias legais sobre o transporte de bagagens.
- Redução de práticas abusivas por parte das companhias aéreas, como a cobrança pela bagagem de mão.
- Preservação do direito dos passageiros de menor renda, que podem ser mais afetados por cobranças extras.
- Melhoria na acessibilidade para passageiros com necessidades especiais, garantindo assistência sem custo adicional.
- Proteção dos direitos dos consumidores, evitando cobranças adicionais por serviços que já eram gratuitos.
- Maior segurança jurídica e previsibilidade para os passageiros, que terão garantias legais sobre o transporte de bagagens.
- Redução de práticas abusivas por parte das companhias aéreas, como a cobrança pela bagagem de mão.
- Preservação do direito dos passageiros de menor renda, que podem ser mais afetados por cobranças extras.
- Melhoria na acessibilidade para passageiros com necessidades especiais, garantindo assistência sem custo adicional.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 11/10/2026 13:56:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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