e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2056 de 2025

(PL 2056/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado; institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial; e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:06:59

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