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PROJETO DE LEI nº 5646 de 2025

(PL 5646/2025)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que órgãos de segurança pública interceptem, neutralizem e abatam drones que representem ameaças à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional. A proposta também regulamenta o uso de tecnologias anti-drones para detectar e controlar essas aeronaves.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Modernização das ferramentas jurídicas disponíveis para o Estado enfrentar ameaças que utilizem tecnologia avançada.
- Maior capacidade de resposta das forças de segurança e redução da vulnerabilidade do espaço aéreo brasileiro em face de ações de facções criminosas.
- Proteção dos agentes de segurança pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/07/2026 05:33:29

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