e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5643 de 2025

(PL 5643/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.

Ementa:

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Votos apurados até 10/12/2025 02:24:09

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