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PROJETO DE LEI nº 5643 de 2025

(PL 5643/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a obrigatoriedade de um registro impresso do voto nas eleições gerais e municipais. Esse registro será gerado durante a votação eletrônica e depositado automaticamente em uma urna lacrada, sem contato manual do eleitor. O objetivo é permitir que o eleitor confira visualmente o registro impresso, garantindo que ele corresponda à sua escolha, sem comprometer o sigilo do voto. Os registros impressos serão usados apenas para auditoria e recontagem.

O que diz o autor

A adoção do voto impresso tende a permitir verificação direta pelo eleitor e possibilitar auditorias físicas, o que pode aumentar a percepção de legitimidade das eleições.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 30/04/2026 23:35:54

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