e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5617 de 2025

(PL 5617/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para proteger pessoas com transtorno do espectro autista de práticas prejudiciais em tratamentos e garantir que planos de saúde ofereçam cobertura integral e sem limites para terapias necessárias.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para pessoas autistas contra tratamentos que causam sofrimento ou buscam modificar características do autismo sem necessidade.
- Garantia de que planos de saúde cubram integralmente terapias essenciais, sem limitar o número de sessões.
- Redução de práticas abusivas por parte de planos de saúde, facilitando o acesso a tratamentos adequados.
- Promoção de um ambiente mais inclusivo e respeitoso para pessoas autistas, valorizando sua dignidade e qualidade de vida.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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