e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5617 de 2025

(PL 5617/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:06:59

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