e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5612 de 2025

(PL 5612/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os planos de saúde privados devem cobrir procedimentos de criopreservação (congelamento) de material biológico, como gametas e embriões, para preservar a fertilidade de pessoas que enfrentam riscos de infertilidade devido a tratamentos médicos ou condições genéticas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior acesso à criopreservação para pacientes que enfrentam tratamentos que podem afetar a fertilidade, como quimioterapia.
- Redução das barreiras financeiras para esses procedimentos, que atualmente são caros e muitas vezes inacessíveis.
- Garantia de que pessoas com condições clínicas ou genéticas que aumentam o risco de infertilidade possam preservar sua capacidade de ter filhos no futuro.
- Alinhamento com práticas internacionais de saúde reprodutiva e promoção da equidade no acesso a tratamentos de saúde.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 09:51:12

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