e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5612 de 2025

(PL 5612/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:56

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