Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para esclarecer que o juízo falimentar (tribunal responsável por processos de falência) não tem competência exclusiva para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica (processo que permite responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da empresa). A proposta também define que, em caso de conflito, a competência será do tribunal onde o pedido foi feito primeiro.
O que diz o autor
O projeto busca dar maior clareza sobre a competência dos tribunais em casos de desconsideração da personalidade jurídica, evitando confusões e conflitos. Além disso, pode conferir mais proteção dos direitos de trabalhadores e entes públicos, garantindo que suas ações não sejam prejudicadas por decisões exclusivas do juízo falimentar e garantir que sócios e administradores não sejam responsabilizados sem o devido processo legal, respeitando os requisitos legais e processuais.
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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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