Consulta Pública
O que é
A proposta autoriza que valores que já estejam depositados ou bloqueados pela Justiça em processos de cobrança de dívidas com o governo sejam utilizados diretamente para pagar acordos de quitação dessas dívidas firmados entre o contribuinte e o poder público.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Encerramento mais rápido das execuções fiscais, eliminando entraves burocráticos que hoje prolongam processos já resolvidos por acordo.
- Maior eficiência na arrecadação de receitas pela administração pública, ao permitir o uso direto de garantias para quitação de débitos.
- Redução de custos e de atos processuais, beneficiando tanto a administração pública quanto os contribuintes.
- Aumento da segurança jurídica, com regras claras sobre o uso desses valores e sobre a liberação de eventuais saldos ao contribuinte.
- Modernização do sistema de resolução de litígios fiscais, incentivando a desjudicialização e melhorando a integração entre a Procuradoria da Fazenda e o Judiciário.
- Encerramento mais rápido das execuções fiscais, eliminando entraves burocráticos que hoje prolongam processos já resolvidos por acordo.
- Maior eficiência na arrecadação de receitas pela administração pública, ao permitir o uso direto de garantias para quitação de débitos.
- Redução de custos e de atos processuais, beneficiando tanto a administração pública quanto os contribuintes.
- Aumento da segurança jurídica, com regras claras sobre o uso desses valores e sobre a liberação de eventuais saldos ao contribuinte.
- Modernização do sistema de resolução de litígios fiscais, incentivando a desjudicialização e melhorando a integração entre a Procuradoria da Fazenda e o Judiciário.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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