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PROJETO DE LEI nº 5606 de 2025
(PL 5606/2025)
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.
Ementa:
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