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PROJETO DE LEI nº 5594 de 2025

(PL 5594/2025)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:37

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