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PROJETO DE LEI nº 5577 de 2025

(PL 5577/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:39

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