e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 229 de 2025

(PLP 229/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Ementa:

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Votos apurados até 23/08/2026 10:57:14

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