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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 227 de 2025

(PLP 227/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.

Ementa:

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