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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 244 de 2025

(PDL 244/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Itu, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:55

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