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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 262 de 2025

(PDL 262/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 15:04:51

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