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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 399 de 2024

(PDL 399/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:09

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