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PROJETO DE LEI nº 1194 de 2023

(PL 1194/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever a amortização, a quitação e o acesso ao extrato do saldo devedor do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pelo fiador.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que o fiador de um contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) possa realizar amortizações (pagamentos parciais) ou quitar (pagar totalmente) o saldo devedor. Além disso, o fiador poderá acessar o extrato financeiro do contrato, caso deseje fazer esses pagamentos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade para o fiador, que poderá ajudar o estudante a reduzir ou quitar a dívida do Fies.
- Acesso facilitado às informações financeiras do contrato, permitindo que o fiador tome decisões informadas sobre pagamentos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/05/2026 13:07:04

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