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PROJETO DE LEI nº 1212 de 2023

(PL 1212/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas destinadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate em processo licitatório a obtenção do selo Quebra-Cabeça.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta institui o selo Quebra-Cabeça para identificar empresas que adotem práticas de inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista e de seus familiares, além de prever vantagem em caso de empate em licitações públicas para as empresas certificadas.

O que diz o autor

A medida busca incentivar a adoção de práticas inclusivas no mercado de trabalho, ampliar a visibilidade e o reconhecimento de empresas comprometidas com a inclusão e estimular políticas corporativas de diversidade, com benefícios sociais e econômicos mais amplos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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