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PROJETO DE LEI nº 5360 de 2019

(PL 5360/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório sem motivo ou por litigância de má-fé.

Ementa:

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