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PROJETO DE LEI nº 1727 de 2024

(PL 1727/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta prorroga por dois anos o prazo para que as associações de Municípios se adaptem às regras estabelecidas por uma lei anterior. Essa mudança dá mais tempo para que essas associações cumpram as exigências legais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- As associações de Municípios terão mais tempo para se adaptar às novas regras, o que pode garantir sua continuidade.
- A prorrogação do prazo pode permitir debates mais aprofundados sobre os serviços que essas associações podem oferecer.
- A medida pode ajudar a implementar novas práticas de tecnologia, controle e governança nas associações, beneficiando os Municípios filiados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:21

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