Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1727 de 2024
(PL 1727/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar o prazo de adequação das associações de Municípios às disposições da lei.
Ementa:
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