e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1249 de 2022

(PL 1249/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para assegurar o direito de afastamento da atividade profissional por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação trabalhista para permitir que trabalhadoras se afastem de suas atividades profissionais por até dois dias consecutivos a cada mês. Esse afastamento é devido a sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual, desde que comprovados por laudo médico.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à saúde das trabalhadoras, ao reconhecer a necessidade de afastamento por sintomas menstruais severos.
- Redução de desigualdades no ambiente de trabalho, ao considerar as especificidades femininas.
- Melhoria na produtividade e na saúde ocupacional, ao evitar que trabalhadoras trabalhem em condições adversas.
- Alinhamento com compromissos internacionais do Brasil sobre igualdade de gênero e saúde no trabalho.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/08/2026 19:19:57

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