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PROJETO DE LEI nº 6105 de 2023

(PL 6105/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que o juiz deve justificar sua decisão quando rejeitar, total ou parcialmente, um laudo pericial (documento técnico usado como prova em processos judiciais).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e compreensão das decisões judiciais, já que o juiz precisará explicar por que não concorda com o laudo pericial.
- Fortalecimento do direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que as partes envolvidas no processo possam contestar a decisão de forma mais informada.
- Aumento da confiança pública na imparcialidade das decisões judiciais, reduzindo a possibilidade de arbitrariedades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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