e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5535 de 2025

(PL 5535/2025)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que autoridades de segurança pública acessem dados pessoais sem autorização judicial em casos de desaparecimento de pessoas, para ajudar na localização rápida e segura dessas pessoas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior agilidade na busca por pessoas desaparecidas, aumentando as chances de encontrá-las com vida.
- As autoridades de segurança pública poderão atuar de forma mais eficaz, sem a demora causada pela necessidade de autorização judicial.
- A proteção da vida e da integridade física das pessoas desaparecidas será priorizada, mantendo-se as salvaguardas essenciais para a proteção de dados pessoais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/07/2026 16:15:34

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